Isto sim é que eram PEC's, pá!

O Primeiro PEC, à boa maneira Guterrista, era assim:

1: Limitar o crescimento da despesa corrente primária a quatro por cento por ano;

2: Reduzir drasticamente e de imediato a admissão de novos funcionários;

3: Utilizar a bolsa de emprego para flexibilizar a gestão de recursos humanos;

4: Não efectuar novas reestruturações de carreiras até final de 2003;

5: Moderar os aumentos salariais;

6: Permitir um endividamento controlado da Administração Local;

7: Acompanhar a criação de empresas municipais;

8: Aprovar uma lei de Estabilidade Orçamental;

9: Eliminar uma incorporação do segundo semestre de 2001 no SMO e reapreciar as incorporações de 2002;

10: Reformar a gestão do serviço nacional de saúde (SNS);

11: Racionalizar a despesa do SNS e combater o desperdício;

12: Reforçar o controlo da despesa na ADSE e nos outros subsistemas de saúde;

13: Gerir conjuntamente os serviços sociais;

14: Regulamentar no prazo de um ano a convergência gradual do regime da Caixa Geral de Aposentações para o da Segurança Social;

15: Concretizar um programa de extinção de serviços públicos;

16: Não permitir a criação de novos serviços;

17: Reapreciar sistematicamente e racionalizar os quadros de pessoal;

18: Reapreciar até final de 2001 grandes projectos de investimento em processo de decisão;

19: Melhorar o acompanhamento dos grandes projectos de investimento público e as parcerias público-privado;

20: Avaliar e acautelar os custos correntes dos projectos de investimento;

21: Reestruturar e redimensionar o sector empresarial do Estado;

22: Reavaliar o preço dos bens e serviços públicos, sem prejuízo das opções de política social;

23: Cortar as dotações congeladas ao abrigo da lei nº 30/C/2000;

24: Reduzir as horas extraordinárias;

25: Rever os contratos de avença e tarefa;

26: Congelar até final de 2002 as aquisições de edifícios;

27: Congelar até o final de 2002 as aquisições de material de transporte;

28: Reduzir o dispêndio dos serviços em viaturas;

29: Reduzir a despesa com deslocações;

30: Gerir eficientemente os meios financeiros do Estado absorvendo saldos de gerência excessivos;

31: Controlar a despesa com bonificações;

32:Reapreciar os suplementos remuneratórios e eliminar os casos em que deixaram de ter justificação;

33: Extinguir estruturas temporárias;

34: Regulamentar os serviços mínimos;

35: Elaborar um orçamento plurianual;

36: Elaborar o orçamento do Estado em duas fases;

37: Criar em cada ministério um responsável pelas contas;

38: Reduzir o grau de rigidez do OE e a assunção de encargos deficientemente avaliados;

39: Reforçar a disciplina na assunção de encargos plurianuais;

40: Limitar no tempo os subsídios, benefícios e apoios desta natureza;

41: Adoptar um método de orçamentação que permita avaliar o desempenho dos serviços;

42: Dinamizar a unidade de tesouraria do Estado;

43: Melhorar a gestão do património do Estado a acelerar a elaboração do cadastro patrimonial;

44: Aplicar o regime de administração financeira do Estado a toda a administração pública até final de 2002;

45: Obrigar à adopção do POCP a toda a Administração Pública até final de 2002;

46: Avaliar a despesa pública e melhorar a eficácia do controlo interno.

47: Realizar auditorias externas aos serviços;

48: Promover a certificação de contas;

49: Definir um novo regime de responsabilidade por ilícitos financeiros;

50: Contratualizar a autonomia de gestão dos serviços públicos".

 

Em 2001 já era mais que visível o desiquilíbrio das contas públicas. Daí que o governo de António Guterres tenha sido colocado na contingência de elaborar um plano de combate ao défice, uma espécie de PEC em versão light, que incluía cinquenta medidas que visavam combater o descalabro que então se começava a vislumbrar. Onze anos depois, nove dos quais com governos socialistas, constitui um interessante desafio tentar perceber quantas destas intenções, chamemos-lhe assim, foram concretizadas. 

Presumo que o triunvirato de credores tenha feito o mesmo exercício. Terão, acredito, sido avisados que um dos ministros da época era José Sócrates. O que, naturalmente, não os deixou descansados. Nem o caso é para menos. Porque quem não implementou aquele rol de ideias vagas não terá, com toda a certeza, intenção nenhuma de aplicar as medidas durissimas e dramáticas com que se comprometeu. O que até nem seria mau, se ele não nos quisesse convencer que as medidas são leves e, com boa vontade, até podem ser consideradas excelentes.