Cobrar dividas aos eleitores é uma coisa desagradável...

A chamada lei dos compromissos, em vigor desde Fevereiro último, está deixar os autarcas portugueses à beira de um ataque de nervos. Com alguma razão, admito, porque o objectivo de redução do endividamento conseguir-se-ia na mesma se, em lugar do modo sinuoso que a legislação impõe, o caminho escolhido tivesse sido o da obrigatoriedade de elaboração de orçamentos ajustados aos montantes de receita efectivamente cobrados.

Os argumentos usados para contestar as opções do governo é que, na minha opinião de eleitor atento a estas coisas, não são os melhores e retiram credibilidade às críticas. Justas, reitero, quando à maneira como se pretende fazer o ajustamento. Mal comparado – e daí talvez não – a ideia que está a passar para a opinião pública é de um grupo de endividados que ficou irritado por ver cancelados todos os cartões de crédito.  Tudo parece valer a pena para não cumprir o estipulado na lei. A começar pelo fabuloso argumento de que não está em vigor e a terminar na impossibilidade de fornecer refeições ou transporte aos alunos das escolas a cargo das autarquias.

A lei é estúpida? A resposta é claramente sim. Se os autarcas têm razão? Toda. O pior é o nível da argumentação utilizada. Principalmente quando se conhece a pouca vontade em cobrar as receitas a que legitimamente têm direito e cuja proveniência não são os cofres do Estado ou as que os munícipes pagam longe dos edifícios dos paços do concelho. Atente-se, por exemplo, nas imagens seguintes e onde se podem ver os valores em divida, resultantes do fornecimento de água ou de outros serviços prestados por algumas autarquias que se tem empenhado em exibir o seu descontentamento com a lei dos compromissos, o corte nas transferências do OE ou com a alegada redução do IMI. Como se pode ver pelos exemplos, existe ali muita “matéria” por cobrar. Até, independentemente de outras razões, por uma questão de justiça em relação aos parvos que ainda vão pagando.