Tudo legal e com factura

O anúncio de que uma parte – ínfima, diga-se – do IVA suportado vai passar a ser dedutível em sede de IRS, bem como a obrigatoriedade de emissão de facturas em todas as transacções, tem suscitado um conjunto de reacções curiosas. Por mim aplaudo esta iniciativa, ainda que lamente o valor miserável que se pode deduzir e o atraso com que uma medida destas, da mais elementar equidade, vai ser posta em prática. Embora, para me vingar do que o Estado me rouba, vá continuar a prescindir de factura sempre que isso implique um acréscimo no custo do bem ou serviço que esteja a adquirir. É, reconheço, uma incoerência. Mas, garanto, com a qual convivo bem.

Surgem-me, no entanto, muitas dúvidas quanto à implementação da obrigatoriedade de emitir uma factura por cada transacção comercial. A restauração já avisou que não está com intenção nenhuma de cumprir a lei. Era só o que faltava, dizem, estar a facturar cada café, pastel de nata ou rissol de camarão que os clientes consomem nas chafaricas. Depois há os espaços como o que a imagem documenta. Ali, local por excelência da economia informal, nunca será possível exigir qualquer tipo de formalismo. Nem mesmo revistando os compradores à saída.

É por isso – e também pelo nosso espírito tolerante para quem foge ao fisco – que não acredito que esta medida traga para o sistema um maior volume de contribuição fiscal. Daí que já estou como o outro. O melhor é legalizar a prostituição e o consumo de droga. Desde que as profissionais do sexo passem recibo pelos serviços prestados e a droga seja vendida com factura. Tudo com IVA à taxa máxima e a deduzir no IRS, evidentemente.