Habitação: Quando não pagar a renda passa a ser um direito Constitucional

 A anunciada intenção do governo de facilitar o despejo dos inquilinos incumpridores está a suscitar as reacções mais inusitadas. Pelos vistos, a ideia de que alguém que não paga aquilo a que se comprometeu deve deixar de usufruir da coisa objecto do contrato é considerada por alguns um radicalismo quase ultraliberal. Como se não devesse ser normal. Estranho é o contrário, como acontece presentemente. Inquilinos que se eternizam numa habitação sem pagar a renda e sem que o proprietário do imóvel consiga reaver o que é seu, numa espécie de arrendamento místico onde a renda é facultativa e a propriedade privada uma ideia tonta.

A esquerda, sempre vigilante na defesa dos mais vulneráveis - categoria onde cabem com frequência bandidos, caloteiros e toda a fauna que vive alegremente à custa do trabalho alheio -  argumenta com o direito constitucional à habitação para se opor à medida proposta pelo governo. O detalhe incómodo é que não são os senhorios que têm obrigação de assegurar esse direito e o Estado, apesar das tentações paternalistas,  não tem propriamente vocação para agência imobiliária. É que isto da solidariedade social é uma coisa muito linda… desde que a conta seja enviada a outra pessoa.

A solução para assegurar o cumprimento desse direito também não passa por subsidiar o arrendamento ou o Estado construir mais casas. A primeira hipótese já se viu que apenas serve para aumentar o preço das rendas  - é o que acontece quando se estimula a procura num mercado onde a oferta continua anémica -  mas aparentemente a aritmética económica ainda não chegou a certas mentes. Quanto à segunda, atendendo à maneira como o Estado gere o seu património, as consequências seriam fáceis de prever. Mais um generoso parque imobiliário público a caminhar lentamente para o estado de abandono, e degradação que tão bem caracteriza outras aventuras patrimoniais do sector público.

Já que a habitação é um direito, então que o Estado leve a coisa a sério e garanta o pagamento das rendas, tratando o incumprimento como uma dívida ao Estado cobrada através da Autoridade Tributária. Teriamos, desconfio, um milagre estatístico no cumprimento das obrigações. Se atentarmos no que acontece com as dívidas das portagens e outras cobradas pela AT, acredito que poucos arriscariam deixar de pagar a renda.