A
lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso é, seguramente, a lei
mais odiada pelos autarcas. Só porque – veja-se bem o desplante
destes governantes de direita – não permite que os organismos
públicos, sejam eles quais forem, gastem o dinheiro que não têm.
Daí que alguns a ignorem liminarmente e que outros arranjem
esquemas, mais ou menos mirabolantes, para a contornar.
No
site de uma rádio da região está disponível uma informação,
veiculada pelo novo executivo municipal lá da terra, dando conta da
situação da autarquia relativamente ao cumprimento daquela lei.
Donde, sem grandes surpresa, se pode constatar que aquela Câmara não
estará – ou estaria - a cumprir as determinações legalmente
estabelecidas quanto à assunção de compromissos. Mas o pior,
embora já bastante grave, nem é isso. Espantoso é que o Município
não surja na lista de incumpridores divulgados pela Direcção-Geral
do Orçamento. Convinha era que os contribuintes soubessem porquê.
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