LCPA - Uma lei que só serve para aborrecer.

A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso visava, no essencial, impedir que as entidades públicas – municípios incluídos – não assumissem encargos para os quais não tivessem fundos disponíveis. Que é como quem diz, meios financeiros para regularizar esses encargos no prazo máximo de noventa dias.

Dois anos depois ainda há instituições – autarquias, empresas publicas e administração central – que não cumprem a lei. Sem que, pelo menos de forma conhecida, nenhuma das sanções mais ou menos rigorosas nela prevista seja aplicada aos infractores. Até parece que essa coisa do rigor orçamental e do equilíbrio das contas públicas não é para todos.

O cumprimento rigoroso desta lei impediria, tenho a certeza, o esbanjamento de muitos milhões de euros. Os suficientes, talvez, para evitar o não aumento de impostos que nos vai entrar na algibeira já em Janeiro de 2015. Isto porque o mapa divulgado apenas se refere aos valores iniciais. Se, pelo contrário, fossem tidos em conta os resultados no fim do mês o número de incumpridores seria muito, mas mesmo muito, superior.