Uma maçada, isso de cumprir a lei...

Está por demonstrar que o aumento do horário de trabalho na função pública, de trinta e cinco para quarenta horas, constitua uma mais-valia para o país. Talvez por isso, ou apenas porque o cumprimento da lei – da que regula este assunto, saliente-se - não seja uma prioridade para muitos municípios, a esmagadora maioria das câmaras municipais não o está a aplicar.

Agora, ao que consta, na sequência de um misterioso parecer da PGR, o governo prepara-se para assinar acordos com os municípios no sentido de viabilizar o regresso às trinta e cinco horas semanais. No entanto, ao que noticia a imprensa de hoje, fazendo depender a assinatura de tal acordo da boa situação financeira de cada autarquia.

Acredito que penalizar os trabalhadores pela má gestão de quem dirige – ou dirigiu – as Câmaras possa ser visto como uma injustiça e vá acender mais umas quantas polémicas. O assunto estará longe de ser consensual mas, pela minha parte, concordo com a ideia de diferenciar quem cumpre de quem não cumpre. Esta discriminação podia – e devia – ser aplicada a outras matérias que não a duração do tempo de trabalho. Nomeadamente remuneratórias. Afinal – e escrevo sem a mais pequena ponta de ironia – a situação catastrófica que em termos financeiros está a ser vivida em muitas autarquias é também da responsabilidade de quem lá trabalha.