Todos os que conhecemos a maneira como funciona a administração pública sabemos os motivos porque determinadas leis, nomeadamente aquela de inutilidade mais do que reconhecida, são aprovadas e publicadas. Incluem-se, entre outros, a vontade de dar dinheiro a ganhar aos grandes escritórios de advogados e a necessidade que muitos governantes – estes, todos os outros que já lá estiveram e os que hão-de vir – têm de mostrar serviço e de justificar a sua presença, muitas vezes mais do que dispensável, na estrutura governativa. Digamos que muitas leis não servem para nada, não correspondem a nenhuma exigência da sociedade e servem apenas como prova de vida do membro do governo que a mandou fazer.
É o caso da lei da prioridade no atendimento. Uma das ideias mais estúpidas produzida por socialistas. Passe a redundância. O que já existia fazia todo o sentido, chegava perfeitamente e não havia nenhuma reivindicação o sentido da sua alteração. Mas não. Tiveram de mexer no que estava bem e não necessitava de ser alterado. Criar confusão onde não a havia.
Senão vejamos. Num multibanco instalado na via pública, caso a prioridade não seja cedida, quem é multado? Recorde-se, para os mais distraídos, que o texto da lei refere a “entidade que não prestar...”. Ou naquelas situações em que a fila é para aquisição de um produto ou serviço – essencial ou não – que apenas está disponível ao público numa quantidade limitada ou o acesso condicionado a um restrito numero de lugares? Não estou a ver que, num caso destes, se possa evocar o bom senso. Quando, ao que tenho ouvido argumentar, terá sido a sua ausência a motivar este aborto legislativo.
