quarta-feira, 7 de maio de 2014

LCPA - Uma lei que só serve para aborrecer.


A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso visava, no essencial, impedir que as entidades públicas – municípios incluídos – não assumissem encargos para os quais não tivessem fundos disponíveis. Que é como quem diz, meios financeiros para regularizar esses encargos no prazo máximo de noventa dias.
Dois anos depois ainda há instituições – autarquias, empresas publicas e administração central – que não cumprem a lei. Sem que, pelo menos de forma conhecida, nenhuma das sanções mais ou menos rigorosas nela prevista seja aplicada aos infractores. Até parece que essa coisa do rigor orçamental e do equilíbrio das contas públicas não é para todos.
O cumprimento rigoroso desta lei impediria, tenho a certeza, o esbanjamento de muitos milhões de euros. Os suficientes, talvez, para evitar o não aumento de impostos que nos vai entrar na algibeira já em Janeiro de 2015. Isto porque o mapa divulgado apenas se refere aos valores iniciais. Se, pelo contrário, fossem tidos em conta os resultados no fim do mês o número de incumpridores seria muito, mas mesmo muito, superior.

2 comentários:

  1. O actual artolas daqui agora anda com "inventos e obrinhas" de bradar aos céus...e depois...pois é!

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    1. O "artolas" têm necessidade de fazer obras e de inventar coisas. Mas os eleitores, na sua imensa maioria, assim o exige. Daí eu muitas vezes dizer que a culpa não é apenas dos políticos.

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