O fim anunciado do Estado caloteiro

Foi publicada na terça-feira de carnaval a chamada lei dos compromissos. Pretende-se, no âmbito do acordado com a troika, ver drasticamente reduzidos os prazo de pagamento dos valores em divida das administrações públicas e fazer com que estas cumpram as suas obrigações no prazo de noventa dias. Parece, portanto, um objectivo nobre. Atingi-lo é que vai ser uma chatice. Principalmente porque o caminho escolhido é sinuoso e as regras impostas vão contra os mais elementares princípios de governação. Pelo menos daquela a que estamos habituados. E sem a qual, por mais que digamos o contrário, não concebemos a função de governar.

Comprar apenas quando temos uma razoável certeza de, a curto prazo, ter dinheiro, não é algo a que estejamos habituados. Seja na vida privada ou, ainda muitíssimo menos, na pública. Será, acredito, um choque. Até porque quase ninguém está preparado – ou tem, sequer, conhecimento – do que aí vem e das consequências que, a todos os níveis se vão fazer sentir no dia-a-dia de cada cidadão. E nem sequer estou a pensar nas obras que as Câmaras vão deixar de fazer ou dos ordenados que – no limite - muitos organismos públicos terão dificuldade em satisfazer. Preocupa-me antes que um qualquer hospital, onde tenha o azar de ir parar, não possua fundos disponíveis para adquirir a anestesia necessária para realizar cirurgias e desate a operar a sangue-frio.